A máfia estatal tenta impor o salário mínimo como um “direito”, e muitos civis acham bom. Mas, graças ao salário mínimo, muitos estão desempregados e irei lhe explicar alguns dos motivos.
O Brasil por possuir encargos trabalhistas e tributários altos, dificulta, afasta empresas e micro empresas de serem abertas. (Não esquecendo da burocracia, é claro).
Ou seja: poucas empresas significa menor concorrência e menos opções de trabalhos. Agora, iremos acrescentar um salário mínimo do meio de tudo isso. Um ditador estatal decide qual é o mínimo que você “deve” pagar a um empregado, caso você não obedeça, você será sequestrado(preso) por eles. Caso um civil não tenha muito tempo como estudantes por exemplo; ele não pode ser empregado com um valor menor proposto pela empresa. caso a máfia descubra, a empresa poderá até ser fechada, assim dificultado estudantes, ou pessoas novas no mercado de trabalho de serem empregadas.
Crianças e adolescentes que largam a escola pra viver do crime, agradeça ao estado também. Por muita das vezes eles não terem condição de vidas razoável, acabam aderindo o caminho mais “fácil”. Por o estado impor uma “lei” que dificulta o trabalho infantil em empresas, (não só pelo salário mínimo, quanto pelo artigo 403) faz com que seja dificultada a entrada de criança e adolescente com condições financeiras precárias seja dificultado de entrar no mercado de trabalho. Assim, faz com que eles larguem a escola e provavelmente viver da vida do crime.
Todo aquele indivíduo que não tem tempo ou capacidade de produzir mais que o salário mínimo, está condenado a ser desempregado. Assim, o estado faz com que essas pessoas necessitem de programas como bolsa família, auxílios… a consequência disso é: aumento dos impostos e até o próprio estado.
Autor: Kelvin Miguel
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Desde que existem, os governos sempre se ocuparam basicamente de uma atividade: encontrar novas maneiras de intervir nas relações humanas, inventando novas formas de gerenciar a sociedade e suas interações sociais e econômicas. Quando não estão fazendo isso, as legislaturas se ocupam de tentar reformar os sistemas que eles próprios criaram no passado.
Alguns liberais creem que a liberdade que desejam pode ser imposta da mesma forma que os sistemas socialistas antigos eram impostos sobre as sociedades. A ideia é a de que caso sejam eleitos um Congresso e um presidente iniciados na teoria libertária, eles poderiam corrigir tudo o que está errado em um piscar de olhos. Assim, seria necessário apenas eleger políticos versados na Escola de Chicago e um presidente treinado nos méritos dos incentivos de mercado, e tudo começaria a se resolver.
Porém, infelizmente, não é simples assim. Mais ainda: se de fato fossemos capazes de fazer isso, estaríamos apenas substituindo uma forma de planejamento central por outra. A genuína liberdade não advém de uma dada forma de gerenciamento governamental. A genuína liberdade significa ausência de gerenciamento governamental.
Todas as reformas em todas as áreas da política, da economia e da sociedade deveriam se dar em apenas uma direção: mais liberdade para os indivíduos e menos poder para o governo. Indivíduos devem exercer seu direito de usufruir a maior liberdade possível, e o governo, o dever de exercer o menor poder possível.
Sim, essa é a posição que qualifica um indivíduo como libertário. Porém, essa palavra não possui o poder explanatório que já teve em outros tempos. Há uma tendência de ver o libertarianismo como uma espécie de política pública, ou apenas mais um emaranhado de propostas políticas, que enfatiza a importância da livre iniciativa e das liberdades pessoais em oposição à arregimentação burocrática.
Essa perspectiva, porém, é totalmente errada, e possui perigosas consequências. Imagine se Moisés houvesse procurado conselhos de burocratas governamentais e especialistas em políticas públicas quando estava em busca de meios para libertar o povo judeu da escravidão egípcia. Eles teriam lhe dito que marchar até o Faraó para pedir a ele que “liberte o meu povo” seria uma atitude altamente imprudente e inútil. A mídia não iria gostar e ele estaria exigindo muita coisa muito rapidamente. O que os israelitas deveriam fazer seria utilizar o sistema judicial. Fora isso, o governo deveria conceder-lhes incentivos de mercado, mais escolhas por meio de vouchers e subsídios, e uma maior participação na estrutura de regulamentações impostas pelo Faraó. Ademais, senhor Moisés, criticar o sistema é antipatriótico e extremista.
Em vez disso, Moisés adotou uma posição de princípios, e exigiu que seu povo fosse imediatamente libertado da opressão de todos os controles políticos — uma completa separação entre governo e a vida dos israelitas. Esse é o meu tipo de libertarianismo. O libertarianismo não é uma agenda política detalhando um melhor método de governança. Antes, trata-se da moderna incorporação de uma visão radical e singular que está acima de todas as ideologias políticas existentes.
O libertarianismo não propõe nenhum plano para reorganizar o governo; ele requer que planos desse tipo sejam abandonados. Ele não propõe que incentivos de mercado sejam empregados na formulação de políticas públicas; ele deseja uma sociedade na qual não haja políticas públicas no sentido em que tal termo é normalmente conhecido.
O verdadeiro liberalismo
Se essa ideia soa radical e até mesmo maluca hoje, ela era comum entre os pensadores dos séculos XVII e XVIII, dentre eles John Locke e Thomas Jefferson. A marca distintiva dessa teoria política é a de que a liberdade é um direito natural. Ela antecede a política e antecede o estado. O direito natural à liberdade não precisa ser concedido ou ganhado ou outorgado. Ele deve apenas ser reconhecido como um fato. É algo que existe naturalmente na ausência de um esforço sistemático para aboli-lo. O papel do governo não é nem o de conceder direitos, nem o de oferecer a eles algum tipo de permissão para existir, mas simplesmente se restringir de violá-los.
A tradição liberal do século XVIII em diante percebeu que era o governo a entidade que praticava os mais sistemáticos esforços para roubar as pessoas de seus direitos naturais — o direito à vida, à liberdade e à propriedade —, e é por isso que um estado deve existir apenas se tiver a expressa permissão de todos os membros de uma sociedade, estando limitado a realizar apenas aquelas tarefas que toda a população julgar essenciais. Era com relação a essa agenda que todo o movimento liberal estava comprometido.
Os liberais não estavam lutando para que certos direitos fossem dados ou impostos sobre as pessoas. Não se tratava de uma forma positiva de liberdade, a ser imposta sobre a sociedade. Tratava-se de algo não positivo, mas sim negativo, no sentido de que delineava aquilo que não deveria ser feito. Os liberais queriam acabar com a opressão, arrebentar os grilhões, livrar-se do jugo do estado, libertar as pessoas. O objetivo era acabar com o domínio do estado e iniciar uma governança feita pelas pessoas, as quais eram as únicas que deveriam controlar suas associações privadas e voluntárias. A sociedade não precisa de qualquer tipo de gerenciamento social. A sociedade se mantém coesa não pelo estado, mas sim pelas ações diárias e cooperativas de seus membros.
A nação não precisa de um ditador, nem de um presidente, e nem de atos de boa vontade para impor as bênçãos da liberdade. Essas bênçãos advêm da própria liberdade em si, a qual, como escreveu Benjamin Tucker, é a mãe da ordem, e não sua filha.
Um bom exemplo do princípio da auto-organização — isto é, a capacidade das pessoas de se organizarem voluntariamente por meio do comércio e do respeito mútuo — pode ser visto nas modernas organizações tecnológicas. A internet é amplamente uma rede que se organiza sozinha, sem nenhum gerenciamento. As comunidades comerciais que se formaram na rede [Amazon, eBay, Mercado Livre etc.] já são maiores e mais vastas do que muitas nações já o foram. São comunidades formadas por indivíduos que se organizam voluntariamente e autonomamente, interagindo sob regras, fiscalizações e imposições amplamente privados. As inovações disponíveis em nossa era são tão espantosas que vivemos em uma época considerada revolucionária. E é verdade.
A vida moderna se tornou tão imbuída dessas pequenas esferas de administração — esferas de administração nascidas da liberdade —, que ela se assemelha em muitos aspectos a comunidades sociais anárquicas. Todas as grandes instituições de nossa época — desde grandes e inovadoras empresas tecnológicas, passando por redes varejistas até enormes organizações benevolentes internacionais — são organizadas na base do voluntarismo e do comércio. Elas não foram criadas pelo estado e não são gerenciadas em suas operações diárias pelo estado.
Um louvor à anarquia ordenada
Isso nos transmite uma lição e um modelo a ser seguido. Por que não permitir que esse bem sucedido modelo de liberdade e ordem seja a base de toda a sociedade? Por que não expandir tudo aquilo que funciona e eliminar tudo aquilo que não funciona? Tudo o que precisaria ser feito seria remover o governo do cenário.
Nem é preciso ressaltar que tal ideia não é amplamente aceita. Qualquer indivíduo que habita os quadros da burocracia estatal, de qualquer país, acredita que é o governo quem, de alguma forma, mantém a sociedade coesa, quem a faz funcionar, quem inspira grandeza, quem torna a sociedade justa e pacífica, e quem permite a liberdade e a prosperidade decretando e implantando toda uma cornucópia de leis e políticas.
Tal pensamento advém diretamente do antigo mundo dos faraós e imperadores romanos, em que os direitos de uma pessoa eram definidos e ditados pelo estado, o qual era visto como a expressão orgânica das vontades da comunidade, incorporadas na sua classe de líderes. Não havia fronteiras claras entre indivíduos e a sociedade, o estado e a religião. Todos eram vistos como parte da mesma unidade orgânica; daquela mesma coisa amorfa chamada ordem civil.
E foi justamente essa visão que passou a ser rejeitada pelo ideário cristão que afirmava que o estado não era o senhor da alma do indivíduo — a qual possui valor infinito —, e não podia se pretender o dono da consciência de todos. Mil anos depois, começamos a ver esse princípio sendo expandido. O estado já não era mais visto como o senhor nem da propriedade e nem da vida dos indivíduos. Quinhentos anos mais tarde, vimos o nascimento da ciência econômica e a descoberta dos princípios do comércio — através da obra dos escolásticos espanhóis e portugueses —, além da miraculosa constatação de que as leis econômicas funcionam independentemente do governo.
Tão logo a cultura ideológica começou a absorver a lição do quão desnecessário era o estado para o funcionamento da sociedade — uma lição que claramente, e atualmente mais do que nunca, deve ser reaprendida a cada geração —, a revolução liberal não mais podia ser contida. Déspotas caíram, o livre comércio reinou e as sociedades cresceram e se tornaram mais ricas, pacíficas e livres.
É natural que as pessoas que trabalham no governo e para o governo imaginem que, sem seus esforços, haveria a total calamidade. Porém, essa atitude é onipresente na política atual. Praticamente todos os lados do debate político querem utilizar o governo para impor sua visão de como a sociedade deve funcionar.
Governos não podem ser refreados
A pergunta é constante: qual emenda constitucional eu defenderia para pôr em prática a agenda misesiana? Você defenderia uma lei que proibisse impostos de serem aumentados acima de um certo nível? Uma lei impondo o livre comércio? Uma lei garantindo a liberdade de contratos?
No entanto, a resposta seria uma outra pergunta: por que deveríamos crer que novas leis e emendas funcionariam? O problema com leis e emendas é que elas pressupõem, paradoxalmente, um governo grande e poderoso o suficiente para implantá-las e fiscalizá-las. Mais ainda: um governo que está mais interessado no bem dos indivíduos do que em seu próprio bem. Afinal, leis e emendas nada mais são do que um mandato para o governo intervir, e não uma restrição sobre sua capacidade de intervir. Por que acreditar que “desta vez vai funcionar para o bem”?
Não necessitamos que o governo faça mais coisas, mas sim menos, cada vez menos, até o ponto em que a genuína liberdade possa triunfar. A única coisa positiva que um governo pode fazer é definhar permanentemente até finalmente deixar que a sociedade prospere, cresça e se desenvolva por conta própria.
Ou seja, um governo não deve e nem pode impor a liberdade; ao contrário, ele deve apenas permitir que a liberdade continue existindo, cresça e se torne cada vez mais robusta perante todas as tentativas de transgressão e usurpação despóticas. Tal ideia, prevalecente no passado, encontra-se hoje totalmente perdida, e, como resultado, todos estão completamente confusos quanto ao papel do estado, o qual passou a ser visto por muitos como possuidor do toque de Midas, a única entidade capaz de impor e garantir a liberdade e o bem-estar de todos.
Esquecida, portanto, ficou a ideia de que a liberdade não deve ser imposta, mas sim apenas ter sua ocorrência permitida, sendo desenvolvida naturalmente desde o âmago da sociedade.
O fato é que, hoje, as pessoas nutrem um profundo temor quanto às consequências de apenas deixar as coisas correrem por si sós — laissez faire, na antiga frase francesa. A esquerda diz que, sob a genuína liberdade, as crianças, os idosos e os pobres sofreriam abusos, negligências, discriminação e privações. Já a direita diz que as pessoas cairiam no abismo da imoralidade, permitindo que movimentos revolucionários dominassem a sociedade. Economistas dizem que o colapso financeiro seria inevitável (mas não explicam por que ele de fato foi inevitável sob a tutela do estado); ambientalistas afirmam que haveria uma nova era de insuportáveis mudanças climáticas, ao passo que especialistas em políticas públicas de todos os tipos evocam falhas de mercado de todos os tipos, tamanhos e formas.
Sim, várias pessoas continuam utilizando a retórica da liberdade. Políticos e legisladores aplaudem o termo e juram fidelidade à ideia. Porém, quantos hoje de fato acreditam nesse essencial postulado da antiga revolução liberal, de que a sociedade pode se gerenciar a si própria, sem um planejamento central, com seus éditos e regulações? Muito poucos. Em vez da liberdade, as pessoas acreditam em burocracia, bancos centrais, sanções, guerras, regulamentações, ditames, limitações, ordens, contenção de crise, “medidas macroprudenciais” e, principalmente, no financiamento de tudo isso por meio de impostos, endividamento e criação de dinheiro.
O governo sempre cresce
Ludwig von Mises já havia observado:
Há uma tendência inerente a todo poder governamental em não reconhecer empecilhos às suas operações e em ampliar a esfera de seu domínio o máximo possível. Controlar tudo, não deixar espaço para que nada aconteça espontaneamente fora do âmbito de interferência das autoridades — essa é a meta perseguida incansavelmente por todos os governantes.
O problema que ele identificou era como limitar o estado uma vez que ele começasse a se envolver com algo. Assim que você permite que o estado comece a gerenciar um aspecto da economia e da sociedade, você cria as condições que irão, no fim, fazer com que ele controle todo aquele setor. Dado que a tendência do governo é se expandir, é melhor nunca permitir que ele adquira uma participação majoritária na vida econômica e cultural da sociedade.
Uma objeção a essa tese é a de que medidas que impõem uma forma de liberdade pelo menos nos levam à direção correta. É verdade que mesmo um sistema parcialmente livre é melhor do que um completamente socialista. Entretanto, o problema é que vitórias parciais sempre são instáveis. Elas facilmente, e quase sempre, retrocedem ao completo estatismo, como comprovam todos os setores da economia que foram ‘privatizados’ e passaram a ser controlados por agências reguladoras.
A liberdade não pode ser imposta
A esquerda acredita que, ao restringir a liberdade de associação nos mercados de trabalho, ela está protegendo a liberdade dos marginalizados, ajudando-os a obter empregos. Porém, essa suposta liberdade é adquirida à custa de terceiros. O empregador não mais possui o direito de contratar e demitir. Como resultado, a liberdade de contrato passa a valer para apenas uma das partes envolvidas. O empregado é livre para aceitar as propostas do empregador e de sair do emprego quando quiser, mas o empregador não é livre para contratar de acordo com seus próprios termos e para demitir quando achar necessário.
O mesmo se aplica para uma ampla gama de atividades essenciais às nossas vidas. Na educação, dizem que o estado deve impor o ensino compulsório a todas as crianças, caso contrário seus pais serão negligentes. Apenas o estado pode garantir que nenhuma criança seja deixada para trás. A única divergência passa a ser os meios empregados: vamos utilizar sindicatos e burocracias defendidas pela esquerda, ou os incentivos de mercado e o sistema de vouchers defendidos pela direita. Não quero aqui entrar em um debate sobre qual meio é o melhor, mas apenas chamar a atenção para a realidade de que ambas as medidas são formas de planejamento que solapam a liberdade das famílias de gerenciar suas próprias vidas.
O catastrófico erro da esquerda foi o de subestimar o poder do livre mercado em gerar prosperidade para as massas. Porém, tão perigoso quanto é o erro que a direita comete ao imaginar que o mercado pode ser utilizado a seu bel-prazer para fazer gerenciamentos sociais e morais, como se o governo pudesse manusear uma série de alavancas para tal fim. Se um lado quer criar burocracias maiores e melhores, o outro prefere terceirizar serviços governamentais ou colocar empresas privadas na folha de pagamento do governo, tentando domar o mercado e canalizar seu poder para o ‘bem comum’.
A primeira visão nega o poder da liberdade, mas a segunda é tão perigosa quanto, pois vê a liberdade puramente em termos instrumentais, como se ela fosse algo a ser orientada em prol da visão que um seleto grupo de pessoas considera ser do interesse nacional ou da moralidade geral.
Tal formulação implica a concessão de que cabe ao estado — seus governantes e intelectuais apoiadores — decidir como, quando e onde a liberdade deve ser permitida. Mais ainda: implica que o propósito da liberdade, da propriedade privada e do próprio mercado é permitir um melhor gerenciamento da sociedade, ou seja, permitir que o regime opere com mais eficiência.
Murray Rothbard já havia observado, ainda na década de 1950, que os economistas, mesmo aqueles pró-mercado, haviam se tornado “peritos em organizar eficientemente o estado”. Eles haviam se especializado em ensinar os planejadores centrais a empregar incentivos de mercado para fazer com que o governo funcionasse melhor. Essa visão hoje já se disseminou e passou a ser dominante entre todos os economistas, principalmente aqueles que seguem a Escola de Chicago.
É essa mesma visão que aparece em algumas propostas liberais, como a “privatização da Previdência Social” (que se resume à aquisição compulsória de ações por meio de corretoras favoritas do governo), vouchers escolares, mercados de crédito de carbono, e outras medidas “mercadológicas”. Eles não cortam os grilhões e nem acabam com o jugo; eles simplesmente forjam o aço com materiais diferentes e afrouxam um pouco o jugo para torná-lo mais confortável.
(Em particular, medidas como “privatização” da Previdência, vouchers escolares e vouchers para a saúde poderiam acabar tornando o atual sistema ainda menos livre, pois gerariam novos gastos apenas para cobrir novas despesas necessárias para fornecer voucher e contas previdenciárias privadas.)
Há vários outros exemplos atuais dessas ideias maléficas. Nos atuais círculos políticos, utiliza-se a palavra ‘privatização’ não para denotar uma completa retirada do governo de um determinado aspecto da vida social e econômica, mas meramente para denotar uma terceirização de atividades estatistas para algumas empresas privadas com boas conexões políticas.
O pior erro que os defensores da livre iniciativa podem cometer é vender nossas ideias como meios mais eficientes para se obter os fins desejados pelo estado. Em vários países ao redor do mundo, a ideia de capitalismo está desacreditada não porque já foi tentada e fracassou, mas simplesmente porque um falso modelo de capitalismo foi imposto pelas autoridades. Isso não quer dizer que tais países vejam o socialismo como uma alternativa, mas há neles uma procura em vão por uma mítica terceira via.
Não é necessário o governo fazer muito para distorcer completamente o mercado: basta um controle de preços em alguma área, um subsídio para um derrotado à custa de um vencedor, uma limitação ou restrição ou um favor especial. Todas essas medidas podem criar enormes problemas que acabam desacreditando o capitalismo por completo.
A única solução é abdicar
Qual seria a atitude correta a ser tomada por especialistas em políticas públicas e analistas do governo? A única coisa que o governo pode fazer bem feito (além de destruir a economia): não fazer nada. O papel apropriado para o governo seria simplesmente o de se retirar da sociedade, da cultura, da economia e de toda a política internacional. Deixe que tudo se governe por si só. O resultado não será um mundo perfeito, mas ao menos será um mundo que não poderá ser piorado pela intervenção do estado.
O livre mercado não é um arranjo que se resume a gerar lucros, produtividade e eficiência. O livre mercado não é apenas para gerar inovações e concorrência. O livre mercado diz respeito ao direito de indivíduos de tomarem decisões autônomas e de fazerem contratos voluntários, de buscarem uma vida que preencha seus sonhos, mesmo que tais sonhos não sejam aqueles aprovados pelos seus senhores governamentais.
Portanto, que ninguém se iluda com a crença de que é possível ter ambos; que liberdade e despotismo possam conviver pacificamente lado a lado, com o primeiro sendo imposto pelo último. Fazer uma transição do estatismo para a liberdade significa uma completa revolução na economia e na vida política, saindo de um sistema em que o estado e seus grupos de interesse dominam, para um sistema em que o poder estatal não tenha função alguma.
A liberdade não é uma política pública; ela não é um plano. Ela é o fim da própria política. Quem quiser tê-la terá de agir menos como gerenciadores de burocracias e mais como Moisés.
Para ambos, a mente de um indivíduo é determinada por sua classe social ou etnia.
O marxismo afirma que a forma de pensar de uma pessoa é determinada pela classe a que pertence. Toda classe social tem sua lógica própria. Logo, o produto do pensamento de um determinado indivíduo não pode ser nada além de um “disfarce ideológico” dos interesses egoístas da classe à qual ele pertence.
A tarefa de uma “sociologia do conhecimento”, segundo os marxistas, é desmascarar filosofias e teorias científicas e expor o seu vazio “ideológico”. A economia seria um expediente “burguês” e os economistas são sicofantas do capital. Somente a sociedade sem classes da utopia socialista substituirá as mentiras “ideológicas” pela verdade.
Este polilogismo, posteriormente, assumiu várias outras formas. O historicismo afirma que a estrutura lógica da ação e do pensamento humano está sujeita a mudanças no curso da evolução histórica.O polilogismo racial atribui a cada raça uma lógica própria.
O polilogismo, portanto, é a crença de que há uma multiplicidade de irreconciliáveis formas de lógica dentro da população humana, e estas formas estão subdivididas em algumas características grupais.
Os nazistas fizeram amplo uso do polilogismo. Mas os nazistas não inventaram o polilogismo. Eles apenas criaram seu próprio estilo de polilogismo.
A lógica da mente
Até a metade do século XIX, ninguém se atrevia a questionar o fato de que a estrutura lógica da mente era imutável e comum a todos os seres humanos. Todas as interrelações humanas são baseadas nesta premissa de que há uma estrutura lógica uniforme. Podemos dialogar uns com os outros apenas porque podemos recorrer a algo em comum a todos nós: a estrutura lógica da razão.
Alguns homens têm a capacidade de pensar de forma mais profunda e refinada do que outros. Há homens que infelizmente não conseguem compreender um processo de inferência em cadeias lógicas de pensamento dedutivo. Mas, considerando-se que um homem seja capaz de pensar e trilhar um processo de pensamento discursivo, ele sempre aderirá aos mesmos princípios fundamentais de raciocínio que são utilizados por todos os outros homens.
Há pessoas que não conseguem contar além de três; mas sua contagem, até onde ele consegue ir, não difere da contagem de Gauss ou de Laplace. Nenhum historiador ou viajante jamais nos trouxe nenhuma informação sobre povos para quem A e não-A fossem idênticos, ou sobre povos que não conseguissem perceber a diferença entre afirmação e negação. Diariamente, é verdade, as pessoas violam os princípios lógicos da razão. Mas qualquer um que se puser a examinar suas deduções de forma competente será capaz de descobrir seus erros.
Uma vez que todos consideram tais fatos inquestionáveis, os homens são capazes de entrar em discussões e argumentações. Eles conversam entre si, escrevem cartas e livros, tentam provar ou refutar. A cooperação social e intelectual entre os homens seria impossível se a realidade não fosse essa. Nossas mentes simplesmente não são capazes de imaginar um mundo povoado por homens com estruturas lógicas distintas entre si ou com estruturas lógicas diferentes da nossa.
Surge Marx
Mesmo assim, durante o século XIX, este fato inquestionável foi contestado. Marx e os marxistas, entre eles o “filósofo proletário” Dietzgen, ensinaram que o pensamento é determinado pela classe social do pensador.
O que o pensamento produz não é a verdade, mas apenas “ideologias”. Esta palavra significa, no contexto da filosofia marxista, um disfarce dos interesses egoístas da classe social à qual pertence o pensador. Por conseguinte, seria inútil discutir qualquer coisa com pessoas de outra classe social.
Não seria necessário refutar ideologias por meio do raciocínio discursivo; ideologias devem apenas ser desmascaradas, denunciando a classe e a origem social de seus autores. Assim, os marxistas não discutem os méritos das teorias científicas; eles simplesmente revelam a origem “burguesa” dos cientistas.
Os marxistas se refugiam no polilogismo porque não conseguem refutar com métodos lógicos as teorias desenvolvidas pela ciência econômica “burguesa”; tampouco conseguem responder às inferências derivadas destas teorias, como as que demonstram a impossibilidade prática do socialismo.
Dado que não conseguiram demonstrar racionalmente a validade de suas idéias e nem a invalidade das idéias de seus adversários, eles simplesmente passaram a condenar os métodos lógicos. O sucesso deste estratagema marxista foi sem precedentes. Ele se tornou uma blindagem contra qualquer crítica racional à pseudo-economia e à pseudo-sociologia marxistas. Ele fez com que todas as críticas racionais ao marxismo fossem inócuas.
Foi justamente por causa dos truques do polilogismo que o estatismo conseguiu ganhar força no pensamento moderno.
O polilogismo é incoerente
O polilogismo é tão inerentemente sem sentido, que é impossível levá-lo consistentemente às suas últimas consequências lógicas. Nenhum marxista foi corajoso o suficiente para derivar todas as conclusões que seu ponto de vista epistemológico exige. O princípio do polilogismo levaria à inferência de que os ensinamentos marxistas também não são objetivamente verdadeiros, mas sim apenas afirmações “ideológicas”. Mas isso os marxistas negam. Eles reivindicam para suas próprias doutrinas o caráter de verdade absoluta.
Dietzgen ensina que “as idéias da lógica proletária não são idéias partidárias, mas sim o resultado da mais pura e simples lógica”. Ou seja, a lógica proletária não é “ideologia”, mas sim lógica absoluta. Os atuais marxistas, que rotulam seus ensinamentos de sociologia do conhecimento, dão provas de sofrerem desta mesma inconsistência.
Um de seus defensores, o professor Mannheim, procura demonstrar que há certos homens, os “intelectuais não-engajados”, que possuem o dom de apreender a verdade sem serem vítimas de erros ideológicos. Claro, o professor Mannheim está convencido de que ele mesmo é o maior dos “intelectuais não-engajados”. Você simplesmente não pode refutá-lo. Se você discorda dele, você estará apenas provando que não pertence à elite dos “intelectuais não-engajados”, e que seus pensamentos são meras tolices ideológicas.
Os nazistas copiaram a lógica
Os nacional-socialistas alemães tiveram de enfrentar o mesmo problema dos marxistas.
Eles também não foram capazes nem de demonstrar a veracidade de suas próprias declarações e nem de refutar as teorias da economia e da praxeologia. Consequentemente, eles foram buscar abrigo no polilogismo, já preparado para eles pelos marxistas.
Sim, eles criaram sua própria marca de polilogismo. A estrutura lógica da mente, diziam eles, é diferente para cada nação e para cada raça. Cada raça ou nação possui sua própria lógica e, portanto, sua própria economia, matemática, física etc. Porém, não menos inconsistente do que o Professor Mannheim, o professor Tirala, seu congênere defensor da epistemologia ariana, declara que as únicas lógica e ciência verdadeiras, corretas e perenes são as arianas.
Aos olhos dos marxistas, Ricardo, Freud, Bergson e Einstein estão errados porque são burgueses; aos olhos dos nazistas, estão errados porque são judeus. Um dos maiores objetivos dos nazistas é libertar a alma ariana da poluição das filosofias ocidentais de Descartes, Hume e John Stuart Mill. Eles estão em busca da ciência alemã arteigen, ou seja, da ciência adequada às características raciais dos alemães.
Como hipótese, suponhamos que as capacidades mentais do homem sejam resultado de suas características corporais. Sim, não podemos demonstrar a veracidade desta hipótese, mas também não é possível demonstrar a veracidade da hipótese oposta, conforme expressada pela hipótese teológica. Somos forçados a admitir que não sabemos como os pensamentos surgem dos processos fisiológicos. Temos vagas noções dos danos causados por traumatismos ou por outras lesões infligidas em certos órgãos do copo; sabemos que tais danos podem restringir ou destruir por completo as capacidades e funções mentais dos homens. Mas isso é tudo.
Seria uma enorme insolência afirmar que as ciências naturais nos fornecem informações a respeito da suposta diversidade da estrutura lógica da mente. O polilogismo não pode ser derivado da fisiologia ou da anatomia, e nem de nenhuma outra ciência natural.
Nazistas e marxistas têm o mesmo problema
Nem o polilogismo marxista e nem o nazista conseguiram ir além de declarar que a estrutura lógica da mente é diferente entre as várias classes ou raças. Eles nunca se atreveram a demonstrar precisamente no quê a lógica do proletariado difere da lógica da burguesia, ou no quê a lógica ariana difere da lógica dos judeus ou dos ingleses.
Rejeitar a teoria das vantagens comparativas de Ricardo ou a teoria da relatividade de Einstein por causa das origens raciais de seus autores é inócuo. Primeiro, seria necessário desenvolver um sistema de lógica ariana que fosse diferente da lógica não-ariana. Depois, seria necessário examinar, ponto a ponto, estas duas teorias concorrentes, e mostrar onde, em cada raciocínio, são feitas inferências que são inválidas do ponto de vista da lógica ariana mas corretas do ponto de vista não-ariano. E, finalmente, seria necessário explicar a que tipo de conclusão a substituição das erradas inferências não-arianas pelas corretas inferências arianas deve chegar.
Mas isso jamais foi e jamais será tentado por ninguém. O professor Tirala, um loquaz defensor do racismo e do polilogismo ariano, não diz uma palavra sobre a diferença entre a lógica ariana e a lógica não-ariana. O polilogismo, seja ele marxista ou nazista, jamais entrou em detalhes.
O polilogismo possui um método peculiar de lidar com opiniões divergentes. Se seus defensores não forem capazes de descobrir as origens e o histórico de um oponente, eles simplesmente o rotulam de “traidor”. Tanto marxistas quanto nazistas conhecem apenas duas categorias de adversários: os alienados — sejam eles membros de uma classe não-proletária ou de uma raça não-ariana — estão errados porque são alienados; e os opositores que são de origem proletária ou ariana estão errados porque são traidores.
Assim, eles levianamente descartam o incômodo fato de que há divergências entre os membros daquela que dizem ser sua classe ou sua raça.
Contradições nazistas
Os nazistas gostam de contrastar a economia alemã com as economias judaicas e anglo-saxônicas. Mas o que chamam de economia alemã não difere em nada de algumas tendências observadas em outras economias. A economia nacional-socialista foi moldada tendo por base os ensinamentos do genovês Sismondi e dos socialistas franceses e ingleses. Alguns dos mais velhos representantes desta suposta economia alemã apenas importaram idéias estrangeiras para a Alemanha. Frederick List trouxe as idéias de Alexander Hamilton à Alemanha; Hildebrand e Brentano trouxeram as idéias dos primeiros socialistas ingleses. A economia alemã arteigen é praticamente igual às tendências contemporâneas observadas em outros países, como, por exemplo, o institucionalismo americano.
Por outro lado, o que os nazistas chamam de economia ocidental — e, portanto, artfremd [estranho à raça] — é em grande medida uma conquista de homens a quem nem mesmo os nazistas podem negar o termo ‘alemão’. Os economistas nazistas gastaram muito tempo pesquisando a árvore genealógica de Carl Menger à procura de antepassados judeus; não conseguiram. É um despautério querer explicar o conflito que há entre, de um lado, a genuína teoria econômica e, de outro, o institucionalismo e o empiricismo histórico como se fosse um conflito racial ou nacional.
Conclusão
O polilogismo não é uma filosofia ou uma teoria epistemológica. É apenas uma postura de fanáticos de mentalidade estreita que não conseguem conceber que haja pessoas mais sensatas ou mais inteligentes que eles próprios.
Tampouco é o polilogismo algo científico. Trata-se da substituição da razão e da ciência pela superstição. É a mentalidade característica de uma era caótica.
A ideia dessa lista é fornecer um guia de estudos sobre o que o libertário iniciante deve ler para se aprofundar no libertarianismo.
A Lei – Frederick Bastiat
Bastiat não é um libertário ou um anarcocapitalista, mas os seus pontos de vista chegam muito próximo e até contribuíram em alguns temas libertários. Além disso, o seu livro mostra a clara influência da tradição liberal lockeana, que mais tarde atingiu a sua forma mais consistente no libertarianismo.
O ponto mais forte do Bastiat, mesmo como um liberal, é a sua atitude sempre contrária ao estado, de forma que ele se distingue e muito de outras correntes liberais que assumem uma linha de frente ativa na defesa do estatismo. Bastiat, pelo contrário, foca os seus esforços em demonstrar as falhas do estatismo de forma muito didática e clara.
Anatomia do Estado – Murray N. Rothbard
Neste pequeno livreto, Rothbard foca os seus esforços em explicar de forma didática como o estado foi criado, como ele se mantém e como ele pode ser destruído. A abordagem é bem didática e clara, o que faz com que o livro seja um dos preferidos por libertários em suas indicações a não libertários.
Estado? Não, Obrigado! – Marcello Mazzilli
Trago agora um livro que injustamente não é muito famoso em listas de livros para libertários. O livro é muito bom e poderia inclusive ser o primeiro livro libertário a ser lido por ser tão didático. O próprio subtítulo dele já diz muito: “O manual Libertário, ou o ABC do antiestatismo” e foi escrito por um dos fundadores do movimento libertário italiano.
A Ética da Liberdade – Murray N. Rothbard
Nessa obra, Rothbard desenvolve a primeira versão do que é considerado o núcleo duro do libertarianismo. Rothbard descreve como se fundamenta a sua teoria libertária de justiça, dá diversos exemplos de como certos tipos de conflitos seriam resolvidos em uma sociedade sem estado e ainda por cima responde diversos críticos do libertarianismo. Dentre eles estão Mises, Hayek, Nozick e Isaiah Berlin.
Após ler esse livro, é bem comum que você já consiga responder algo em torno de 80% das críticas mais comuns que o libertarianismo recebe por parte dos estatistas.
Defendendo o Indefensável – Walter Block
Agora que você já leu o básico da fundamentação ética do libertarianismo, que tal exercitar isso em um livro prático, focado em defender questões tidas como erradas, porém que não entram em contradição com os princípios libertários? É isso o que o professor Walter Block trata no seu livro. Block é um dos mais famosos economistas libertários que seguem a corrente rothbardiana.
Democracia: o Deus que Falhou – Hans-Hermann Hoppe
Democracia é o livro mais famoso e já incorpora diversas evoluções importantes da teoria libertária moderna. É um dos livros mais importantes e que todo libertário deve ler ao menos uma vez na vida, o livro faz fortes críticas ao estado, ao minarquismo, à democracia, ao progressismo e oferece meios pelos quais podemos chegar à uma sociedade libertária e preservá-la.
As seis lições
As Seis Lições reúne as palestras ministradas, em 1959, por Ludwig von Mises na Universidade de Buenos Aires (UBA). O autor discute com clareza o capitalismo, o socialismo, o intervencionismo, a inflação, o investimento estrangeiro e as relações entre política e ideias. Em linguagem agradável, a obra apresenta as linhas gerais do pensamento misesiano sendo, ao mesmo tempo, uma das melhores introduções à Política e à Economia. Além do prefácio original de Margit von Mises, viúva do autor, a presente edição conta com uma apresentação bibliográfica do economista austríaco escrita por Helio Beltão e Alex Catharino.
O caminho da servidão
Provavelmente, O Caminho da Servidão seja o trabalho mais conhecido do professor Hayek. Foi publicado pela primeira vez em 1944, traduzido em doze idiomas, tornando o seu autor mundialmente famoso. Esta obra mostra que o planejamento econômico ainda é não apenas assunto de interesse acadêmico mas também objeto de estudo e de interesse público e governamental. O Caminho da Servidão continua, portanto, a nos oferecer bases para uma discussão crítica sobre a economia planejada.
Ela não é oponente do fascismo, mas sim uma genuína representante
As ideias anti-capitalistas são hoje propagadas de maneira mais colérica por integrantes de movimentos ditos progressistas e “anti-fascistas“.
Mas eis a grande ironia: embora estes auto-proclamados anti-capitalistas (e declarados “inimigos da direita”) se rotulem de “anti-fascistas”, a realidade é que, mais do que qualquer outra ideologia, o fascismo é exatamente o que caracteriza suas idéias.
Mas, afinal, o que é o fascismo e qual o conteúdo desta ideologia?
Em seu panfleto, os autores defendiam a implantação de um salário mínimo estipulado pelo governo e de uma jornada de trabalho de apenas oito horas diárias (um valor pequeno à época). Defendiam também que os trabalhadores tivessem representantes no alto escalão administrativo das indústrias e que os sindicatos tivessem o mesmo poder decisório que os executivos do setor industrial e os funcionários públicos.
Os autores do Manifesto Fascista também exigiam um imposto de renda progressivo (alíquotas mais altas para quem ganhasse mais), seguro-invalidez bancado pelo estado, e outros tipos de benefícios sociais, além da redução da idade de aposentadoria.
Mais: o Manifesto exigia o confisco da propriedade de todas as instituições religiosas, bem como a estatização da indústria de armas.
E não parava por aí: os autores do Manifesto Fascista também defendiam a criação de um sistema corporativista de “Conselhos Nacionais” (semelhantes aos sovietes), os quais seriam formados por especialistas eleitos por suas respectivas organizações profissionais, os quais teriam poderes legislativos em suas respectivas áreas.
Finalmente, De Ambris e Marinetti exigiam um pesado imposto progressivo sobre os lucros e os ganhos de capital com o intuito de expropriar uma fatia de toda a riqueza dos capitalistas.
Em 1922, o socialista Benito Mussolini ascendeu ao poder na Itália sob o estandarte do fascismo, e prontamente colocou em prática grande parte deste programa fascista que havia sido proclamado no Manifesto alguns anos antes.
Comparado ao Manifesto Comunista
Uma comparação com o Manifesto do Partido Comunista, escrito por Marx e Engels, e publicado em 1848, revela a relação siamesa entre fascismo e comunismo.
O Manifesto Comunista de 170 anos atrás apresentava 10 medidas necessárias para que um país se tornasse socialista. Dentre elas:
Imposto de renda fortemente progressivo.
Centralização do crédito nas mãos do Estado, por meio de um banco nacional com capital do Estado usufruindo monopólio exclusivo.
Centralização, nas mãos do Estado, de todos os meios de comunicação e transporte.
Unificação do trabalho agrícola e industrial com o objetivo de eliminar gradualmente o contraste cidade e campo.
Educação gratuita para todas as crianças nas escolas públicas, eliminação do trabalho infantil nas fábricas em sua forma atual, e unificação da educação com a produção industrial.
Todos estes itens foram implantados pelos fascistas.
Ainda de acordo com o Decálogo Comunista, os itens que faltavam para que o socialismo pleno fosse alcançado sob o fascismo eram:
Expropriação da propriedade sobre a terra e aplicação de toda a renda obtida com a terra nas despesas do Estado. (Item 1)
Confisco da propriedade de todos os emigrantes e rebeldes. (Item 4)
Trabalho obrigatório para todos. Criação de exércitos industriais, em especial para a agricultura. (Item 8)
O próprio Adolf Hitler em pessoa estava presente quando os 25 pontos do programa do Partido Nazista foram anunciados no dia 24 de fevereiro de 1920. O termo nazismo já dizia tudo: era a abreviação de NSDAP, que significa Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei (Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães).
Em 1925, a Assembléia Geral do NSDAP declarou que o programa lançado em 1920 era “imutável”. E, em 1941, Adolf Hitler determinou que todos os futuros líderes do Reich deveriam jurar obediência aos 25 pontos.
O Programa do Partido Nazista incluía demandas como:
Socialização de empresas monopolistas
Municipalização de grandes lojas de departamento
Expropriação de terras para propósitos caritativos
Proibição da especulação imobiliária
Expansão de todo o sistema educacional estatal
Um abrangente sistema de escolas públicas gratuitas, com generosos estipêndios e bolsas estudantis
Defesa do meio ambiente em conjunto com a promoção da saúde e do preparo físico da população
Em particular, o programa do Partido Nazista exigia:
abolição do “rentismo”, isto é, a renda fácil não-oriunda do trabalho (item 11)
confisco dos lucros oriundos de atividades de guerra (item 12)
estatização de todas as empresas monopolistas (item 13)
distribuição dos lucros das grandes empresas (item 14)
generosa expansão de pensões e aposentadorias (item 15)
criação de uma classe média saudável (item 16)
reforma agrária adaptada às necessidades nacionais; criação de uma lei para a livre expropriação de terras para propósitos caritativos. Abolição do consumo da terra e proibição de toda e qualquer especulação imobiliária (item 17)
No item 20, o programa do partido exigia que “o estado deve garantir que todo o nosso sistema educacional nacional seja completamente expandido” por meio de um amplo sistema de subsídios para a educação.
No item 21, o programa estipulava que “o estado tem o dever de ajudar a elevar o padrão da saúde nacional fornecendo centros de maternidade, proibindo o trabalho adolescente, aumentando a capacitação física por meio da introdução compulsória de jogos, olimpíadas e ginásticas, e encorajando ao máximo possível a formação de associações voltadas para a educação física dos jovens”.
Os nazistas defendiam a criação de um “Exército Popular” — nada diferente daquilo que, mais tarde, os socialistas implantariam na Ásia e no Leste Europeu.
Não há diferença
Essa seleção de demandas existentes nas plataformas dos socialistas, fascistas e nazistas mostra o alto grau de similaridade entre as linhas de pensamento dessas três ideologias.
Não é surpresa nenhuma que governos socialistas, fascistas e nacional-socialistas tenham agido como regimes repressores que não geraram nem prosperidade e nem paz, mas sim miséria, supressão de direitos humanos básicos e guerras.
Os atuais movimentos socialistas, que se definem como progressistas e anti-fascistas, simplesmente utilizam uma falsa terminologia para esconder sua verdadeira agenda. Ao mesmo tempo em que se rotulam “anti-fascistas” e declaram que o fascismo é seu inimigo, esse movimento “anti-fascista” é, essencialmente, fascista. Seus membros não são oponentes do fascismo, mas sim seus genuínos representantes.
Conclusão
No final, comunismo, socialismo, nazismo e fascismo são rótulos que se unem sob o estandarte do anti-capitalismo e do anti-liberalismo. São contra o indivíduo, contra a propriedade privada, e contra a liberdade empreendedorial.
O movimento progressista “anti-fascista” é, em si mesmo, um movimento fascista. O inimigo desse movimento não é o fascismo, mas sim a liberdade, a paz e a prosperidade.
Estaria a Venezuela pagando o preço do desarmamento?
A natureza horrenda do colapso econômico da Venezuela já foi coberta ad nauseam por todos os veículos de comunicação. Entretanto, um aspecto da crise venezuelana que não recebe muita cobertura da mídia é o desarmamento da população imposto pelo governo.
A rede Fox News recentemente publicou um excelente artigo ressaltando o arrependimento dos venezuelanos em relação às políticas de desarmamento que o governo da Venezuela implantou em 2012. Eis alguns trechos.
Venezuelanos se arrependem de terem entregado suas armas ao governo
Cúcuta, fronteira da Colômbia com a Venezuela — À medida que a Venezuela sucumbe à ditadura socialista de Nicolás Maduro, cidadãos expressam seu lamento pelo dia em que foram forçados a entregar suas armas em razão da dura legislação implantada no país.
“Armas teriam servido como um pilar vital para manter o povo livre, ou pelo menos capaz de lutar”, disse Javier Vanegas, professor de inglês venezuelano exilado no Equador. “As forças de segurança do governo, no início deste desastre, sabiam que não teriam uma real resistência à sua força. Quando as coisas ficaram realmente ruins, tornou-se evidente que a medida foi uma clara declaração de guerra contra uma população desarmada.”
Sob o comando do então presidente Hugo Chávez, o Congresso venezuelano aprovou, em 2012, a “Lei do Controle de Armas, Munições e Desarmamento“, cujo objetivo explícito era “desarmar todos os cidadãos”. A posse de armas no país foi totalmente proibida. A lei entrou em vigor em 2013, proibindo por completo as vendas de armas e munição — exceto para entidades do governo.
Inicialmente, Chávez promoveu um programa de anistia, com meses de duração, estimulando os venezuelanos a trocarem suas armas por eletrodomésticos. Naquele ano, houve apenas 37 registros de entregas voluntárias de armas, sendo que a maioria das armas obtidas pelo governo — mais de 12.500 — foi na base da força.
Em 2014, já com Nicolás Maduro no poder, o governo investiu mais de US$ 47 milhões para impingir o desarmamento — o que inclui espetáculos públicos grandiosos de tratores destruindo armas em praças públicas.
Apenas podem ser proprietários de armas na Venezuela membros do governo. A restrição é tão abrangente que até mesmo estilingues e armas de pressão (airsoft) só podem transitar nas mãos dos agentes estatais, segundo informou um ex-vendedor de armas venezuelano, que hoje vende apenas produtos de pesca após a política desarmamentista do governo ganhar corpo.
A pena por vender ou possuir armas é de 20 anos de cadeia. […]
Desde abril de 2017, quase 200 manifestantes pró-democracia na Venezuela — armados principalmente com pedras — foram mortos a tiros pelas forças do governo. […]
“A Venezuela mostra como pode ser fatal os cidadãos serem privados dos meios de resistir às depredações de um governo criminoso”, disse David Kopel, analista político e diretor de pesquisa do Independence Institute e professor adjunto de Direito Constitucional Avançado da Universidade de Denver. “Os governantes venezuelanos — assim como seus semelhantes cubanos — aparentemente veem a posse de armas pelos cidadãos como um grande risco para a perpetuação do monopólio comunista do poder”.
Obviamente, o pretexto da legislação do desarmamento foi a “segurança da população”, “a redução da criminalidade” etc. A realidade, no entanto, é que cidadãos desarmados são presas fáceis e oferecem uma resistência menor àquele que detém o monopólio das armas: o estado.
As eleições se mostraram totalmente inúteis, pois sempre foram repletas de denúncias de fraude, corrupção e manipulações do governo. Para muitos, pegar em armas era a única opção que restava para que o país se livrasse de seu governo tirânico. Entretanto, o governo venezuelano foi muito bem-sucedido em impedir essa insurreição popular ao aprovar e impingir o draconiano desarmamento da população, o qual será detalhado abaixo.
Nunca houve uma tradição pró-armas na Venezuela
Historicamente falando, a Venezuela nunca teve um robusto histórico de posse de armas, ao contrário da população americana. A ausência dessa tradição, e até mesmo a ausência de uma vigilância do povo sobre o monopólio governamental das armas, é um vestígio de seu legado colonial.
Seus conquistadores espanhóis não possuíam a cultura política da propriedade civil de armas de fogo. Durante a era colonial, eram majoritariamente os militares e a nobreza proprietária de terras que possuíam armas de fogo. Essa tradição se manteve mesmo após os países latino-americanos se tornarem independentes da Espanha nos anos 1820.
No século XX, a situação piorou, e a Venezuela iniciou suas primeiras tentativas de “modernizar” sua política desarmamentista. Em 1939, o governo venezuelano implantou a Ley de Armas y Explosivos, a qual estabelecia o monopólio estatal sobre o uso de armas de fogo. O estado passava a ser a única entidade que poderia possuir “armas de guerra”, as quais incluíam desde canhões, rifles, morteiros, metralhadoras e sub-metralhadoras até carabinas, pistolas e revólveres. Os civis podiam possuir rifles calibre .22 e espingardas. Em certas circunstâncias específicas, eles podiam ter revólveres, desde que obtivessem uma licença para isso.
O papel das idéias progressistas na consolidação do estatismo venezuelano
Não é surpresa nenhuma que a Venezuela tenha embarcado nesta aventura desarmamentista no final da década de 1930. [N. do E.: “coincidentemente”, foi quando Getúlio Vargas também iniciou o desarmamento no Brasil]. Este foi um período em que o estatismo estava em voga em todo mundo, como pode ser comprovado pela ascensão do fascismo e do comunismo na Europa, e do New Deal nos EUA.
Com efeito, foi exatamente durante o New Deal que o governo americano fez sua primeira investida na seara do controle de armas com a aprovação do National Firearms Act (que aumentava impostos sobre a manufatura e transferência de determinadas armas, e exigia seu registro junto ao governo), em 1934.
Não obstante suas políticas desarmamentistas, a Venezuela ao menos ainda mantinha uma certa restrição ao envolvimento do governo na economia. Isso durou até o início da década de 1970.
Quando o socialista Hugo Chávez assumiu o poder, em 1999, as anteriores leis desarmamentistas da Venezuela não apenas foram mantidas intactas, como ainda foram expandidas. O artigo 234 da atual Constituição venezuelana (a 26ª da sua história) manteve o monopólio das armas de fogo com o estado e colocou as Forças Armadas como a entidade responsável por regular todas as armas de fogo no país.
Em 2002, o governo venezuelano aprovou a primeira versão da Lei do Controle de Armas, Munições e Desarmamento, reforçando o férreo controle estatal sobre as armas no país. Uma década depois, a lei foi modificada para aprofundar e expandir o escopo do desarmamento, entregando às Forças Armadas o poder exclusivo de controlar, registrar e confiscar as armas.
Sob a justificativa de estar combatendo a criminalidade, o governo venezuelano finalmente implantou a proibição total de toda a venda de armas e munições em 2012 [N. do E.: com o entusiasmado apoio da Viva Rio, vale ressaltar].
Desarmamento: transformando os cidadãos em reféns desarmados
Os venezuelanos estão hoje completamente indefesos contra um governo que diariamente destroça suas liberdades civis e econômicas. Um governo que impede sua liberdade de expressão, que confisca sua propriedade privada, que expropria sua riqueza, que destrói sua moeda e seu poder de compra, que empurra suas mulheres para a prostituição e que literalmente mata a população de fome.
Como se não bastasse, os venezuelanos também têm de lidar com a criminalidade desenfreada e com a constante ameaça dos colectivos, que são as infames unidades paramilitares pró-governo que assassinam pessoas consideradas inimigas do regime.
Embora uma política desarmamentista, por si só, não leve automaticamente para tirania, eventoshistóricos nos lembram que mesmo intervenções bem-intencionadas feitas por governos anteriores podem ser utilizadas por governos subsequentes para propósitos nefastos. A proibição, o confisco e mesmo a exigência de registro de armas dão ao estado o monopólio prático da violência, desta maneira transformando os cidadãos em meros reféns passivos e indefesos.
Quando a realidade se impõe, uma população desarmada simplesmente não tem nenhuma chance de oferecer resistência a um Leviatã muito bem armado e detentor do monopólio das armas.
Por fim, vale a lição: turbulências políticas e tentações autoritárias podem surgir a qualquer momento e em qualquer país, e os cidadãos têm de ter um meio final de se protegerem caso todas as opções institucionais estejam exauridas. Cidadãos armados impõem um limite natural à tirania do estado.
O problema do baixo crescimento da economia brasileira é estrutural e serão resolvidos tão somente com reformas profundas. Atualmente, o país ocupa a 124ª posição dentre as 190 no ranking de facilidade para se fazer negócios do Banco Mundial.
A consequência: ao invés de gerar riqueza e crescimento econômico, amargamos anos consecutivos de baixo desempenho. Não à toa, nove em cada 10 países cresceram mais do que o Brasil na última década.
Nesse sentido, para destravar a economia brasileira, a MP 881/2019 foi transformada em Lei da Liberdade Econômica (LLE) no ano passado: ela busca remover obstáculos burocráticos para as empresas, respeitar direitos de propriedade e restringir a influência governamental na economia.
Entender seus benefícios é fundamental para conhecer os novos direitos dos empreendedores e produtores de riqueza e, com isso, fazer valê-los de fato. Aqui estão breves explicações acerca de oito pontos fundamentais da nova legislação.
1. Fim dos alvarás para estabelecimentos de baixo risco
Com o fim da necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como salões de beleza, sapateiros e bares, o país poderá caminhar na direção do respeito à livre iniciativa, uma disposição constitucional muitas vezes ignorada no Brasil.
Além disso, a medida permite o registro de empresas em casa e proíbe que o estado ou município exija cadastro ou registro além do CNPJ.
A legislação estabeleceu que caso não haja definição municipal ou estadual de quais as atividades de baixo risco, o Poder Executivo é o responsável por definí-las. Nesse sentido, é preciso estar atento para caso eventuais regulações locais não distorcerem as premissas da Lei de Liberdade Econômica, o que em alguns casos específicos pode resultar disputas judiciais.
2. Digitalização de documentos
Outro grande problema dos empreendedores brasileiros é a famosa “papelada”. Antes da aprovação da LLE, empresas eram obrigadas a armazenar, por até cinco anos, documentos físicos.
Apenas para cumprir os requisitos da atual legislação tributária, as empresas gastam cerca de 1.958 horas e R$ 60 bilhões por ano, segundo o Banco Mundial e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
Com a LLE, a digitalização de documentos foi permitida. Assim, documentos públicos agora podem ser armazenados de forma digital e terão a mesma validade jurídica e probatória do documento original impresso.
Desse modo, empresários brasileiros agora podem economizar não somente nas folhas de papel e nas tintas da impressora, mas no estresse de ter de armazenar, de forma segura, todos os inúmeros documentos físicos.
3. Inovar livremente
Na grande maioria dos casos, as inovações são fundamentais para qualquer economia, pois tendem a aumentar a capacidade produtiva, reduzem custos e barateiam bens e serviços.
Mas anteriormente não havia uma norma específica que facilitasse a criação de novos produtos. Com a sanção da lei, será possível oferecer ou testar inovações, de forma inclusive gratuita, para um grupo restrito de pessoas. Assim, não haverá a necessidade requerimento prévio ou ato público de liberação.
Portanto, essa medida pode contribuir para surgimento de novos bens e serviços, além de simplificar a criação ou evolução de modelos de negócios.
4. Horários flexíveis
Antes da aprovação, apenas algumas categorias específicas tinham a possibilidade de trabalhar aos domingos e folgar em outro dia da semana.
Apesar do Senado retirar o trecho que previa novas regras para trabalho para domingos e feriados, 78 setores tiveram liberação para realizar atividades nessas datas, especialmente no comércio.
Além disso, empresas poderão exercer atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que se respeite as demais normas trabalhistas, ambientais e de vizinhança.
5. Registro de ponto e hora extra
O registro do ponto antes da legislação era obrigatório, mas com a LLE isso será necessário apenas para empresas com mais de 20 funcionários.
Já o registro de ponto por exceção, quando o trabalhador registra jornadas excepcionais, também foi permitido. Sendo assim, ele servirá para registrar e pagar horas extras, faltas, atrasos e folgas. Para sua aplicação, essa modalidade deve ser acordada entre patrão e trabalhadores de forma individual ou coletiva.
Dessa forma, será possível desburocratizar as relações de trabalhos engessadas do país. Isso pode facilitar a geração de empregos e o aumento da atividade econômica.
6. A criação do Abuso Regulatório
Antes da LLE não havia previsão legal específica para que empresas questionassem determinadas exigências regulatórias.
Agora, a nova regra impede que o setor público mude regras que prejudiquem as atividades econômicas ou a concorrência.
As restrições ao Poder Público são:
Cria reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
Estabelecer barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
Exigir especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
Estimular demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
Impedir a livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.
Essa medida é fundamental para amenizar as distorções na alocação de recursos e as interferências na produtividade das empresas realizada de forma arbitrária por parte das administrações públicas.
7. Desconsideração da personalidade jurídica
A falta de critérios detalhados para pagamentos de dívidas por meio do patrimônio de sócios de uma empresa fez a legislação mudar.
A partir da sanção, haverá proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para quitação de dívidas. Além disso, o patrimônio de sócios, associados ou administradores de uma empresa será separado em caso de falência ou execução de pendências financeiras.
Somente em casos de intenção clara de fraude os sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.
8. Fortalecimento dos contratos
Antes da LLE, uma cláusula contratual societária poderia facilmente ser anulada em juízo.
Porém, com a nova legislação, partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação que será dada de acordo entre eles.
Atualmente há diferentes regras previstas nas normas do direito empresarial, e elas servirão como base nesses casos. Porém, anulações contratuais terão de ser feitas por magistrados de formas mais criteriosas, restringindo a possibilidade de revisões.
Isso permitirá maior previsibilidade e enforcement contratual, o que favorece a realização de investimentos.
Em caso de dúvida na interpretação de normas de direito privado, o juiz deve decidir de maneira que o contrato assinado entre os envolvidos seja preservado.
Governo exagerou nas previsões
Apesar de apresentar boas soluções que podem desburocratizar e tornar mais livre o caótico ambiente de negócios brasileiro, o governo exagerou nos impactos estimados da então MP da Liberdade Econômica.
As primeiras estimativas da Secretaria de Política Econômica afirmavam que ao longo de 15 anos seriam criados 3,7 milhões de empregos e que haveria um aumento de 0,7% do PIB per capita.
Contudo, o economista Pedro Menezes apontou a secretaria chegou a esses números por meio de um exercício estatístico simples. Ou seja, ela não considerou inúmeras variáveis e correlações que interferem no crescimento econômico de um país.
Por conseguinte, mesmo que seja possível estabelecer uma relação entre liberdade econômica, facilidade no ambiente de negócios e desenvolvimento econômico, o governo usou métodos equivocados para avaliar o impacto dela, provavelmente por intenções políticas.
A Lei da Liberdade Econômica e a política
Mesmo que se argumente que eventuais exageros retóricos contribuíram para a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, há riscos políticos em relação ao debate público ao se proceder desta forma. Ao não realizar um estudo aprofundado sobre os possíveis resultados da lei da liberdade econômica na economia brasileira e divulgar números de difícil concretização, há a possibilidade de se prejudicar a agenda de reformas estruturais:
Como afirmava o intelectual Murray Rothbard, não deve haver um otimismo imediatista, “sob pena de alienação à realidade, gerando desilusão e dando lugar ao pessimismo”.
Isso significa que não podemos exagerar os impactos de medidas que apreciem o livre mercado, pois se abre brechas para a narrativa política de que a liberdade econômica não traz crescimento econômico. Aprovar reformas impõe necessariamente o convencimento de atores do debate público, e números aquém dos propagandeados pode restringir a capacidade de aprovação de reformas e liberalização do mercado.
Um exemplo é que, embora o país esteja vivendo uma retomada econômica mais lenta do que o esperado, a situação é melhor do que a recessão anterior.
No entanto, foi o bastante para alguns jornalistas, economistas e políticos cravarem que a agenda reformista “não funcionou”: alguns defenderam, por exemplo, que o Teto de Gastos deveria ser abandonado, assim como o restante das reformas propostas.
Como mencionado na introdução, apenas uma agenda de reformas amplas poderão fazer a economia brasileira crescer de forma robusta e sustentável. Mas, com amparo nas evidências disponíveis, a Lei da Liberdade Econômica é um avanço no ambiente de negócios do país, facilitando o caminho do crescimento econômico ao pavimentar o ambiente de negócios de forma mais amigável em relação à livre iniciativa.
Há um vasto esforço de propaganda feito pelo estado e por aqueles em sua folha de pagamento — ou por aqueles que gostariam de estar em sua folha de pagamento — para nos convencer de que é perfeitamente legítimo que uma organização essencialmente parasítica viva à nossa custa, com seus integrantes mantendo um alto padrão de vida, nos roubando com seus impostos, destruindo nosso poder de compra com suas políticas inflacionistas, transferindo nosso dinheiro para privilegiar grandes empresas, restringindo nossas liberdades empreendedoriais, nos impedindo de comprar bens importados, nos convocando compulsoriamente para o serviço militar, e controlando totalmente nosso modo de vida.
A motivação fundamental daqueles que defendem o estado é saber que, uma vez na máquina pública, eles terão acesso a gordos salários, empregos estáveis e uma aposentadoria integral. Aqueles que estão fora do serviço público defendem o estado por saber que ele lhes dará vantagens em qualquer barganha sindical.
Em todo e qualquer lugar, o estado sempre se resume a ganhar à custa de outros. Não houve qualquer avanço nessa realidade. Podemos mudar as definições e alegar que, porque votamos, estamos nos governando a nós mesmos. Mas isso não altera a essência do problema moral do estado: tudo que ele tem, ele adquire por meio do roubo. Nem um centavo do seu orçamento trilionário é adquirido em trocas voluntárias.
Governos dilatados dividem a sociedade em duas castas: aqueles que dão compulsoriamente seu dinheiro para o estado e aqueles que ganham dinheiro do estado. Para manter o sistema funcionando, aqueles que dão têm de ser numericamente muito superiores àqueles que recebem. Foi assim nos primórdios do estado-nação e ainda o é atualmente. A existência de eleições não altera em nada a essência dessa operação.
E como temos visto uma aparentemente irrefreável expansão do poder do estado em absolutamente todos os países do mundo, é válido perguntar: há alguma esperança? O estado é de fato uma instituição tão poderosa contra a qual nada pode ser feito? Há alguma maneira de se opor a ele?
A primeira coisa a ser feita para se opor ao estado deve ser, é claro, compreender a sua natureza íntima. Pensadores como Étienne de La Boétie, Hume, Mises, Rothbard etc. diziam que, por mais inexpugnável que o estado pareça, com todos os seus exércitos, com seu vasto número de funcionários e burocratas, e com seu vasto aparelho de propaganda, ele na verdade é vulnerável porque, sendo o estado uma minoria que vive parasiticamente à custa de uma maioria, ele depende do consentimento do governado.
Mesmo os estados mais poderosos — como, por exemplo, aqueles que vimos na URSS, no Irã sob o xá, e na Índia sob domínio britânico — podem se esfacelar. E essa ainda é uma esperança.
A idéia é a seguinte: o presidente pode dar uma ordem, mas a ordem tem de ser aceita e executada por um general; o general pode dar uma ordem, mas a ordem tem de ser executada pelo tenente; o tenente pode dar a ordem, mas a ordem tem de ser executada em última instância pelos soldados, que são aqueles que terão de atirar. E se eles não atirarem, então tudo aquilo que o presidente — ou o supremo comandante — ordena passa a não ter qualquer efeito.
Assim, o estado somente pode efetuar suas políticas se as pessoas lhe derem seu consentimento voluntário. Elas podem não concordar com tudo que o estado faça ou ordene que outros façam, mas, enquanto elas colaborarem, serão obviamente da opinião de que o estado é uma instituição necessária, e os pequenos erros que esta instituição cometa são apenas o preço necessário a ser pago para se manter a excelência do que quer que ela produza.
Quando essa ilusão desaparecer, quando as pessoas entenderem que o estado nada mais é do que uma instituição parasítica, quando elas não mais obedecerem às ordens emitidas por essa instituição, todos os poderes estatais, mesmo o do mais poderoso déspota, desaparecerão imediatamente.
Mas para que isso seja possível, primeiro é necessário que as pessoas desenvolvam aquilo que podemos chamar de ‘consciência de classe’, não no sentido marxista — que diz que há um conflito entre patrões e empregados —, mas no sentido de um conflito de classes que opõe, de um lado, os regentes estatais, ou a classe dominante, e do outro lado, aqueles que estão sob o domínio do estado.
Portanto, o estado tem de ser visto como um explorador, uma instituição parasítica. Só quando tivermos desenvolvido uma consciência de classe desse tipo é que haverá a esperança de que o estado, justamente por causa da difusão geral desse conceito, possa entrar em colapso.
Sendo assim, em vez de tratar políticos com respeito, nossa crítica a eles deveria ser significativamente intensificada: quase sem exceção, eles não são somente ladrões; são também falsificadores, corruptos, charlatães e chantagistas. Como ousam exigir nosso respeito e nossa lealdade?
Apenas uma vigorosa e distinta radicalização ideológica trará os resultados desejados. Apenas ideias radicais — e, na verdade, radicalmente simples — podem incitar as emoções das massas inertes e indolentes, e deslegitimar o governo perante seus olhos.
A liberdade econômica fez mais pelos pobres em todo o mundo do que qualquer programa social financiado por pagadores de impostos jamais poderia. Mas, há pouco debate sobre a relação direta entre esse cenário e a educação.
Uma acusação frequente é que os governos que priorizam políticas como redução de impostos e direitos de propriedade privada não proveriam aos cidadãos boa assistência médica, boa educação e ambientes limpos.
No entanto, os resultados do Índice de Liberdade Econômica contam uma história bem diferente.
A falsa dicotomia
De fato, maior liberdade econômica se correlaciona com melhores resultados nas escolas (públicas e privadas), maiores taxas de alfabetização, menores taxas de mortalidade infantil, maior expectativa de vida e um ambiente mais limpo e seguro.
Ironicamente, são os países que rejeitam a liberdade econômica que produzem bens sociais inferiores.
Bens sociais de maior qualidade são criados quando os consumidores têm uma variedade maior de opções — criadas por meio de uma verdadeira concorrência no mercado livre.
É por intermédio da competição e da escolha que os países, especialmente os emergentes, criam as melhores oportunidades para obter uma qualidade de vida mais alta para seus cidadãos.
Os autores deste relatório fizeram análises entre países para comparar a disponibilidade de bens sociais importantes — educação, saúde e um meio ambiente limpo — entre países com altos e baixos níveis de liberdade econômica.
Assim como o próprio Índice de Liberdade Econômica, os resultados descritos neste relatório fornecem evidências convincentes dos benefícios do aumento da liberdade.
Mais liberdade econômica = educação melhor
A educação aprimora os esforços das pessoas para sair da pobreza e obter seu próprio sucesso por meio do trabalho e empreendedorismo.
Ao contrário de um equívoco popular comum, as evidências empíricas indicam que os princípios do livre mercado são os meios mais eficazes de produzir resultados educacionais desejáveis para a maioria das pessoas.
Políticas educacionais que tendem a aumentar a centralização de agências educacionais, burocratização e sindicalização levaram a aumentos drásticos nos gastos governamentais em educação com muito pouco progresso a mostrar.
A despeito disso, estatistas freqüentemente zomba das políticas de liberdade econômica de descentralização, competição e escolha educacional.
Liberdade de escolha
Embora não admitam, progressistas demonstram com suas ações e políticas uma desconfiança dos pais e de sua capacidade de escolha sobre o futuro educacional dos seus filhos.
Embora a maioria possa concordar com padrões básicos de alfabetização, as políticas reacionárias do establishment da educação nos governos e na academia estão gerando resultados educacionais negativos.
Ao invés disso, formuladores de políticas governamentais deveriam examinar as políticas que adotam a liberdade econômica.
Escolas charter e programas de vouchers aumentam a competição nos sistemas escolares, elevando os padrões e os resultados para estudantes e professores.
A devolução das decisões educacionais aos pais e funcionários da escola local permite que os educadores adaptem os currículos ao ambiente e a força de trabalho locais, melhorando as chances de emprego dos alunos.
Em um mundo globalizado, os estudantes de uma escola qualquer não estão mais apenas competindo com estudantes de todo o seu estado ou o seu país, mas com estudantes de todo o mundo.
Para permanecerem competitivos, os sistemas educacionais precisam de flexibilidade, competição e escolha — os fundamentos da liberdade econômica.
Alfabetização e educação básica
Um dos indicadores mais facilmente óbvios do sucesso de uma sociedade é a alfabetização de seus cidadãos.
Afinal, aqueles que são menos alfabetizados não podem acessar ou lucrar com a quantidade quase infinita de informações disponíveis atualmente e não podem fornecer um ambiente doméstico que incentive o desempenho educacional de seus filhos.
Aqueles que são alfabetizados são capazes de, por exemplo, navegar pelas burocracias do governo para iniciar um negócio, garantir documentos vitais ou registrar-se em serviços sociais.
Taxas mais altas de alfabetização também são pré-requisitos para o crescimento econômico porque melhoram o capital humano em um país. Eles qualificam indivíduos para empregos que exigem melhor treinamento e salários mais altos.
Pesquisas descobriram que “os avanços econômicos mais rápidos são alcançados pelos países que já atingiram níveis de alfabetização suficientemente altos”.
Nesse sentido, esses resultados positivos da alfabetização são consistentes com o aumento dos níveis de liberdade econômica.
Pegando como exemplo o Índice de Liberdade Econômica de 2013, publicado em conjunto pela The Heritage Foundation e pelo Wall Street Journal, maior liberdade econômica se correlaciona com maior alfabetização.
Como pode ser observado no gráfico acima, países com níveis mais altos de liberdade econômica têm níveis mais altos de alfabetização de adultos, conforme medido pelo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da ONU.
Na amostra, os países no quartil mais alto do Índice de Liberdade Econômica, em média, tendem a ter 21 adultos mais alfabetizados para cada 100 do que os países no quartil mais baixo da liberdade econômica.
Em média, apenas 74% dos adultos nos países menos economicamente livres (segundo e terceiro quartil) são alfabetizados.
Em um estudo de 2010 da UNESCO, nove dos 20 países da África Subsaariana estudados apresentaram taxas de alfabetização abaixo de 50%.
No Burkina Faso, o pior dos casos, menos de um terço da população é alfabetizada. Portanto, não surpreende que a África Subsaariana tenha a menor pontuação regional no Índice de Liberdade Econômica de 2013, com 53,7 (de 100).
No entanto, há esperança caso os países seguirem os princípios da liberdade econômica que podem tirar suas populações da armadilha do analfabetismo.
Um exemplo foi Ruanda. Nos anos 1990 o país foi devastado pela guerra civil e pelo genocídio, que estima-se que tenha matado entre 500 mil e 1 milhão de pessoas.
Depois que a violência diminuiu, o novo governo, liderado pelo presidente Paul Kagame, iniciou um rápido conjunto de reformas baseadas em princípios da liberdade econômica.
O resultado não foi apenas o crescimento da prosperidade, mas uma melhoria acentuada na alfabetização.
Em 1990, no início da guerra civil, menos de 60% da população sabia ler e escrever. Em 2010, no entanto, a alfabetização havia aumentado para mais de 70%.
Esse salto foi acompanhado por ganhos notáveis na liberdade econômica. Em 1997, o primeiro ano em que Ruanda foi classificado no Índice, o país obteve uma insignificância de 38,3.
Em 2013, Ruanda alcançou 64,1, um aumento notável de 67% na liberdade econômica. A ONU prevê que, se as condições atuais persistirem, Ruanda continuará a obter ganhos em alfabetização até 2015, e possivelmente além.
Ensino básico e Liberdade Econômica
Embora os níveis de alfabetização sejam uma boa demonstração da capacidade da liberdade econômica de proporcionar maiores níveis de bens sociais, dados mais específicos fornecem evidências ainda melhores dos efeitos positivos da liberdade econômica.
A OCDE, composta pelos países mais avançados do mundo, mede regularmente o desempenho dos estudantes em dezenas de países desenvolvidos e de mercados emergentes em todo o mundo através do PISA.
Administrado a cada três anos, o PISA testa estudantes de 15 anos de idade por meio de exames exclusivos que cobrem as disciplinas básicas de matemática, leitura e ciências.
Em 2009, a OCDE testou jovens de 15 anos em 65 países. As pontuações para cada país são a média de todas as pontuações dos alunos nesse país para cada categoria.
Naquele ano, por exemplo, as melhores pontuações em ciências, leitura e matemática foram para a Finlândia, Coréia do Sul e Cingapura, respectivamente.
Ao combinar a pontuação média de cada país em matemática, ciências e leitura, uma pontuação agregada pode ser gerada em todas as disciplinas.
Essas pontuações máximas podem ser usadas para comparar o desempenho geral de um país em todas as disciplinas com a pontuação individual de cada país no Índice de Liberdade Econômica. (Ver Quadro 3.)
Nesta análise, uma correlação bastante positiva e robusta (r = 0,64) surge.
Essa correlação indica que países com níveis mais altos de liberdade econômica tendem a ter alunos com melhor desempenho em testes internacionais.
A pontuação média de liberdade econômica para os países da amostra do PISA é de 68,2, bem no limite superior da categoria “Moderadamente livre” do Índice.
Também não é de surpreender que os estudantes de Hong Kong, o país economicamente mais livre do mundo, de acordo com o Índice, tenham alcançado as maiores pontuações gerais nos testes.
Educação ao longo da vida e Liberdade Econômica
Os estudantes que vivem em países que adotam a liberdade econômica não apenas obtêm uma nota melhor em testes padronizados internacionais, mas também tendem a permanecer na escola por mais tempo.
Novamente, usando números do IDH, é perceptível a relação positiva entre os anos esperados de escolaridade e a liberdade econômica.
As pessoas nos países do primeiro quartil da amostra de 176 países — aquelas com as maiores pontuações de liberdade econômica — tendem a obter mais anos de escolaridade do que aquelas que vivem nos países do último quartil.
Os indivíduos do primeiro quartil podem esperar receber em média 15 anos de escolaridade. Enquanto isso, os estudantes dos países mais reprimidos economicamente, o quarto quartil, recebem apenas 11 anos de educação ao longo da vida.
Esse resultado também é visto na correlação positiva (r = 0,54) entre países com altos níveis de liberdade econômica e anos de escolaridade.
Essa correlação sugere que os países mais livres não apenas oferecem melhores oportunidades educacionais para seus alunos. Eles também podem permitir que os alunos permaneçam em atividades educacionais de período integral por períodos mais longos.
Esses países também tendem a oferecer mais oportunidades de aprendizado ao longo da vida e de treinamento profissional.
Ensino superior e Liberdade Econômica
A capacidade de um país de oferecer oportunidades educacionais primárias e secundárias de alta qualidade é um componente essencial do seu sucesso futuro.
No entanto, para um país se tornar competitivo globalmente ele deve ter instalações educacionais e empresas privadas que empregam pessoas inovadoras e altamente produtivas, capazes de fazer pesquisas de ponta e desenvolver bens e serviços inovadores.
Essas qualidades dependem em grande parte da força das instituições de ensino superior de um país. Nos Estados Unidos, por exemplo, os indivíduos que possuem diploma de bacharel tendem a ganhar 63% a mais do que aqueles que possuem apenas o ensino médio.
Além disso, a taxa de desemprego para aqueles com diploma universitário tende a ser menor que para aqueles com apenas diplomas no ensino médio.
Maiores níveis de educação e treinamento que os trabalhadores recebem se traduzem não apenas em maiores salários, mas em economias mais produtivas e inovadoras.
Os burocratas estatísticos da educação há muito tempo insistem em que a melhor maneira de expandir a disponibilidade da educação em nível universitário é por intermédio de esquemas massivos de subsídios e subsídios financiados pelos contribuintes.
Tudo apesar das crescentes evidências de que esses esquemas estatistas contribuíram para o aumento dos custos das mensalidades nas últimas décadas.
De um modo geral, a melhor maneira de determinar a qualidade do ensino superior em um país é, portanto, observando o número de instituições bem classificadas em ranking internacionais.
Liberdade nos rankings de educação
A cada ano, o US News & World Report classifica as 400 melhores instituições de ensino superior em todo o mundo em seis categorias:
Reputação acadêmica;
Reputação do empregado;
Proporção de professores e alunos;
Professores internacionais;
Estudantes internacionais;
E número de artigos acadêmicos citados por professor.
Ao comparar os países com as melhores universidades do mundo, juntamente com o Índice de Liberdade Econômica de 2013, surge uma tendência.
Conforme demonstrado no gráfico abaixo, os países do primeiro quartil do Índice, aqueles com maior liberdade econômica, tendem a ter um número maior de universidades entre as 400 melhores no ranking por milhão de residentes do que nos quartis inferiores.
Em particular, o contraste entre o quartil um e o quartil quatro é impressionante. Afinal, os países do quartil um têm uma pontuação média de liberdade de 80,3, no limite superior dos países “Principalmente Livres”.
Consequentemente, esses países têm em média 7,69 das 400 melhores universidades por país, por 10 milhões de residentes.
Por outro lado, os países do quartil quatro têm uma pontuação média de liberdade econômica de apenas 56,3. Além disso, não surpreendentemente, têm muito menos que uma das 400 melhores universidades por 10 milhões de residentes.
Patentes* e Liberdade Econômica
Outra métrica do capital humano de um país e da capacidade de inovar é o número de patentes concedidas a cada ano.
O estoque de patentes de um país indica como suas instituições são boas em criar e treinar empreendedores, pesquisadores e inovadores. As patentes concedidas em todo o mundo são registradas pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) da ONU.
Quando as patentes concedidas em 2011 são comparadas com as pontuações do Índice de Liberdade Econômica de 2011, fica muito claro que os países mais livres do mundo recebem a maioria das patentes.
De acordo com dados da WIPO, os países do quartil superior do Índice, o mais livre, recebem mais 378.000 patentes do que os próximos três quartis juntos. Em média, os países no quartil superior da liberdade econômica, liderados pelo Japão e pelos Estados Unidos, receberam 23.066 patentes em 2011.
Algumas boas ideias
Políticas estatistas que promovem a centralização e burocratização dos sistemas educacionais levam a resultados negativos para os estudantes. Portanto, ao invés disso, os formuladores de políticas devem recorrer a idéias que abranjam a concorrência, a escolha e a localização. Entre eles:
Promover a escolha da escola:
Pesquisas demonstram que a escolha da escola resulta em melhores resultados educacionais. Por conseguinte, os distritos que implementaram políticas de escolha de escolas registram maior desempenho acadêmico por meio da competição entre escolas, aumentando o nível de desempenho entre todas as escolas do distrito, à medida que competem pelos fundos dos vouchers. Além disso, a escolha da escola se correlaciona com ambientes educacionais mais seguros.
Decisões educacionais feitas sob a perspectiva local:
Os governos locais devem ter o direito de gastar dinheiro com educação como entenderem. Assim, as decisões sobre educação local não devem ser tomadas por burocratas distantes. Além disso, governos locais devem rejeitar os padrões e testes nacionais e reduzir os gastos centralizados em educação, capacitando os líderes locais.
Reduzir as burocracias da educação:
Aumentos drásticos nos gastos governamentais em educação levam apenas à expansão das burocracias administrativas, e não a melhores resultados para os estudantes. Portanto, o controle da educação deve ser devolvido ao nível local, impedindo que os fundos destinados aos estudantes sejam filtrados por enormes burocracias educacionais.
Em quase nenhuma outra área as ações governamentais são mais intrusivas e economicamente distorcidas do que as sobre o meio ambiente.
Uma infinidade de burocratas e agências do governo estão tentando regular a água que as pessoas bebem, o ar que respiram e os alimentos que eles consomem.
Alguns governos propuseram programas para tributar as emissões de carbono e aumentar os impostos sobre a gasolina, estabelecer mercados não transparentes e economicamente prejudiciais para a compra e venda de emissões de carbono e criaram subsídios para energia “limpa”.
Tais políticas impõem um enorme custo à sociedade, atrasam a inovação e retardam o crescimento econômico.
Os críticos do mercado livre às vezes reclamam que a degradação ambiental é o resultado de “falha de mercado”.
Por meio dela, externalidades negativas são criadas pela produção de bens e serviços do setor privado pelos quais indivíduos e empresas não são responsabilizados.
Assim, eles defendem a necessidade de impor regulamentações governamentais para controlar essas externalidades negativas.
Mas seus argumentos são vazios: países economicamente mais livres em todo o mundo continuam superando seus colegas reprimidos em proteção ambiental.
A liberdade econômica e a riqueza que dela resulta são totalmente consistentes e favorecem um ambiente saudável.
O meio ambiente também é melhor protegido quando porcentagens maiores de terra e outros imóveis são mantidos e protegidos pelo sistema judicial de um país.
A ação coercitiva do governo para regular o meio ambiente ameaça os meios pelos quais os países economicamente livres foram capazes de limpar seus ambientes em primeiro lugar.
Liberdade econômica e proteção ambiental
Estatistas e extremistas ambientais freqüentemente argumentam que os defensores da liberdade econômica têm pouco interesse em proteger o meio ambiente.
Além disso, também argumentam que a liberdade econômica prejudica o meio ambiente porque incentiva a poluição e a degradação ambiental.
Esta afirmação é falsa. Os princípios da liberdade econômica são um meio melhor para o mesmo fim.
O Índice de Desempenho Ambiental (EPI) da Universidade de Yale é uma métrica confiável para avaliar a saúde ambiental de um país.
O EPI mede duas grandes categorias de desempenho ambiental:
Saúde ambiental (os efeitos do ar e da água na saúde humana);
Vitalidade do ecossistema (incluindo várias sub-métricas, como biodiversidade, mudanças climáticas e agricultura).
Quando os resultados do EPI são comparados com o Índice de Liberdade Econômica de 2012, surge uma tendência positiva significativa (r = 0,47).
Essa tendência indica que, à medida que os países passam da repressão econômica para a liberdade econômica, seus ambientes também melhoram.
Essa tendência também é reveladora em uma comparação histórica do Índice de Liberdade Econômica e do EPI.
Desde 2000, quando Yale lançou o primeiro EPI, existe uma relação marcante entre o movimento do EPI e as pontuações dos movimentos dos países no Índice de Liberdade Econômica.
Como a média mundial da liberdade econômica começou a desacelerar em 2008, o mesmo ocorreu com o EPI. Desde então, os dois índices estagnaram.
Não é de surpreender que os países que registram os avanços mais significativos na proteção ambiental também desfrutem das maiores melhorias em suas pontuações de liberdade econômica. O Azerbaijão é um excelente exemplo.
O caso do Azerbaijão
Desde 2000, o Azerbaijão reformou sua economia e limpou seu ambiente, adotando os princípios de liberdade econômica e melhorando sua pontuação no EPI ao mesmo tempo.
No Índice de Proteção Ambiental de 2000, o Azerbaijão obteve um score de 33,7, ficando apenas na 128º no mundo.
Desde então, a pontuação do Azerbaijão melhorou em 28%, elevando o país a uma pontuação de 43,1. Ou seja, quase 10 pontos a mais no ranking do EPI.
Ao mesmo tempo, o governo do Azerbaijão começou a abraçar a liberdade econômica — abrindo suas fronteiras ao comércio, fazendo algumas reformas em seu código tributário e aliviando o ambiente regulatório geral da economia.
Como resultado, desde 2000, o Azerbaijão aumentou sua pontuação de liberdade econômica de 49,8 para 58,8, uma melhoria de quase 20%.
Assumir a Propriedade da Proteção Ambiental
As políticas ambientais atuais em muitos países não é reflexo de liberdade econômica.
Essas políticas são baseadas em um abraço entre subsídios a empresas “verdes” e na regulamentação de indústrias consideradas “sujas”.
Na prática, a implementação dessas políticas criou muitas oportunidades para aluguéis de monopólio, patrocinados por grandes governos e projetados por grandes governos.
Para reverter essa tendência, os políticos devem retornar aos princípios da liberdade econômica, com os direitos de propriedade privada como espinha dorsal.
Proteger a propriedade privada é uma pedra angular para proteger o meio ambiente.
Uma comparação dos direitos de propriedade no Índice de Liberdade Econômica de 2012 e no EPI de 2012 mostra que a relação entre regimes fortes de proteção de direitos de propriedade e ambientes saudáveis é ainda maior do que a relação amplamente positiva entre liberdade econômica e ambientes limpos.
Nesta análise, a correlação positiva entre direitos de propriedade e proteção ambiental é muito marcante (r = 0,6), indicando que os países com boas proteções à propriedade privada têm ambientes mais limpos.
A teoria e a prática
Essa associação não deveria ser surpreendente. Usar a propriedade privada como uma ferramenta para conservação e gerenciamento de recursos funciona porque “capacita os proprietários a agir como administradores de recursos ambientais e facilita os esforços de conservação no setor privado”.
O conceito por trás disso é simples. Como os valores da terra geralmente aumentam com o tempo, os proprietários têm um incentivo para manter a qualidade da terra e suas melhorias a fim de preservar seu valor.
Quem tem assegurada a propriedade privada de determinado imóvel não têm interesse em destruir o valor da terra ou suas qualidades ambientais porque não se beneficiaria dessa degradação.
Por exemplo, se os produtores de madeira puderem possuir e explorar os recursos de suas terras para a produção de madeira, eles terão o incentivo para manter essa terra e replantar as árvores à medida que caem (ou são colhidas).
Afinal, sem investir na produção sustentável de madeira, essas empresas ficariam sem madeira para uso e pagariam impostos sobre a propriedade de terras improdutivas.
Esses mesmos conceitos podem ser aplicados à gestão da pesca. Na década de 1990, a Islândia implementou cotas individuais transferíveis (ITQ) para pescadores — um sistema de propriedade quase privada para a pesca.
Essas cotas concederam direitos individuais exclusivos aos pescadores para “coletar porções específicas da cota de peixes marinhos” e permitiram a transferência desses direitos — como propriedade privada — para outros.
Isso deu aos produtores mais eficientes a oportunidade de comprar os menos eficientes.
Embora a eficiência tenha melhorado, o sistema ITQ também contribuiu para a melhoria gradual dos estoques de peixes nas águas islandesas, consequentemente melhorando a sustentabilidade ambiental.
Promovendo um ambiente limpo com liberdade econômica
Alegações de que liberdade econômica e ambientalismo são mutuamente exclusivas não são suportadas pelos dados.
As políticas que promovem e dependem de impostos mais altos relacionados ao meio ambiente aumentam os custos, limitam a liberdade e podem, na prática, aumentar a degradação ambiental.
Ao invés disso, os políticos devem adotar a liberdade econômica e a proteção ambiental a partir de algumas políticas como respeitando os direitos de propriedade e eliminando subsídios.
Respeitando os direitos de propriedade
Os políticos da esquerda geralmente desconsideram os direitos de propriedade individual na implementação de regulamentos ambientais coercitivos.
Os proprietários de terras devem ser compensados por quaisquer compromissos regulatórios baseados em regulamentos ambientais.
Removendo subsídios desnecessários
Políticas industriais que buscam escolher vencedores e perdedores, escolhendo um setor em detrimento de outro, são sempre contraproducentes e acabam incentivando os maus investimentos.
Ao invés disso, os formuladores de políticas devem permitir ao mercado decidir onde melhor alocar recursos para a geração de energia.
As decisões do mercado de mudar do carvão para o gás natural, por exemplo, têm sido um fator contribuinte significativo no declínio das emissões de CO2 nos Estados Unidos.
